Evolução Histórica e Legislativa

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  GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
• GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
• Exame da Contabilidade - Prerrogativa do INSS
• Obrigações das Empresas e Demais Contribuintes
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  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito
• Notificação Fiscal de Lançamento de Débito
• Exame da Contabilidade
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• Solidariedade dos Administradores
• Contribuições e Outras Importâncias Pagas em Atraso
• Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial
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  Decadência e Prescrição
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• Decadência
• Prescrição
• Reembolso de Pagamento
• Isenção de Contribuição: Requisitos, Manutenção e Perda
• Obrigações das Entidades Beneficentes
• Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
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  Recursos das Decisões Administrativas
• Dos recursos das Decisões Administrativas
• Estrutura da Previdência Social
• Representação Fiscal para Fins Penais
• Plano de Benefícios da Previdência Social
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  Benefícios Previdenciários e Compensação Previdenciária
• Aposentadoria por Invalidez
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição
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• Serviços do RGPS
• Habilitação e Reabilitação Profissional
• Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
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• Exercícios
  Lei Orgânica da Assistência Social
• LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
• Constituição dos Regimes Próprios da Previdência Social
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  Lei n. 8.212, de 24 de Julho de 1991
  Lei n. 8.213, de 24 de Julho de 1991
  Decreto n. 3.048, de 6 de Maio de 1999
  Lei n. 10.666, de 8 de Maio de 2003
  Lei n. 9.717, de 27 de Novembro de 1998
  Lei n. 9.983, de 7 de Dezembro de 2000
  Portaria n. 4.992, de 5 de Fevereiro de 1999
  Lei n. 9.317, de 5 de Dezembro de 1996
  Lei n. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993
  Lei n. 10.421, de 15 de Abril de 2002
  Lei n. 10.741, de 1º de Outubro de 2003